HC 640287 - ACORDAO

HC 640287 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi instruído deficientemente (faltou juntar a decisão que decretou a prisão preventiva), e porque as matérias suscitadas no recurso não foram impugnadas especificamente nem apreciadas pela instância de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA; Agravante: LEONARDO DA SILVA FREIRIA; Agravante: MARCELO VILELA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Inovação Recursal, Súmula 182 Do STJ, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Inovação Recursal +2 more

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Parties

WILLIAN VILELA ALVES FERREIRA

Agravante

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Agravante

MARCELO VILELA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 inovação recursal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi instruído deficientemente (faltou juntar a decisão que decretou a prisão preventiva), e porque as matérias suscitadas no recurso não foram impugnadas especificamente nem apreciadas pela instância de origem, configurando inovação recursal e supressão de instância; assim, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental