HC 645180 - DECISAO

HC 645180 - DECISAO

O STJ entendeu que, embora as instâncias ordinárias tivessem considerado comprovadas autoria e materialidade, a quantidade de droga apreendida não era tão expressiva a ponto de justificar, por si só, a exasperação da pena-base; assim, embora mantidos os efeitos desfavoráveis dos maus antecedentes e da reincidência específica, a pena-base foi reduzida (majorada apenas em 1/6 por maus antecedentes) e, após aplicação da agravante da reincidência específica, a pena definitiva do paciente LUIS CARLOS foi fixada em 7 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado; por isso se concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena-base.

Parties
Apelante/paciente: LUÍS CARLOS CORRÊA DA SILVA; Apelante/corréu: WYLLIAN CÉSAR MACHADO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente Pelo STJ
Outcome
ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena-base do paciente LUIS CARLOS e tornar definitiva a reprimenda em 7 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Insuficiência De Provas Apreensão De Drogas

Case Brief

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Parties

LUÍS CARLOS CORRÊA DA SILVA

Apelante/paciente

WYLLIAN CÉSAR MACHADO DE CARVALHO

Apelante/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, embora as instâncias ordinárias tivessem considerado comprovadas autoria e materialidade, a quantidade de droga apreendida não era tão expressiva a ponto de justificar, por si só, a exasperação da pena-base; assim, embora mantidos os efeitos desfavoráveis dos maus antecedentes e da reincidência específica, a pena-base foi reduzida (majorada apenas em 1/6 por maus antecedentes) e, após aplicação da agravante da reincidência específica, a pena definitiva do paciente LUIS CARLOS foi fixada em 7 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado; por isso se concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena-base.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena-base do paciente LUIS CARLOS e tornar definitiva a reprimenda em 7 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa

Orders

  • Concedo a ordem para redimensionar a pena-base do paciente LUIS CARLOS.
  • Tornar a reprimenda definitiva em 7 anos, 9 meses e 9 dias de reclusão e pagamento de 777 dias-multa, no mínimo legal.