HC 662436 - DECISAO

HC 662436 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões trazidas (dosimetria, atenuante da confissão, regime inicial e detração) não evidenciam flagrante ilegalidade capazes de autorizar o provimento em habeas corpus, estando a exasperação da pena-base devidamente fundamentada na natureza e quantidade das drogas e em maus antecedentes (art. 42 Lei 11.343/2006), a confissão não foi utilizada para formar a convicção condenatória (logo, não incide a atenuante), e o regime inicial fechado foi fixado com fundamentação idônea que não seria alterada pela detração.

Parties
Paciente: MICHAEL GONÇALVES MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Atenuante Da Confissão, Detração Penal, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Atenuante Da Confissão Detração Penal Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MICHAEL GONÇALVES MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/06)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP e Súmula 545/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e efeitos da detração penal (art. 33, §2.º e §3.º CP; art. 387, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões trazidas (dosimetria, atenuante da confissão, regime inicial e detração) não evidenciam flagrante ilegalidade capazes de autorizar o provimento em habeas corpus, estando a exasperação da pena-base devidamente fundamentada na natureza e quantidade das drogas e em maus antecedentes (art. 42 Lei 11.343/2006), a confissão não foi utilizada para formar a convicção condenatória (logo, não incide a atenuante), e o regime inicial fechado foi fixado com fundamentação idônea que não seria alterada pela detração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.