AREsp 1638460 - DECISAO

AREsp 1638460 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial porque, após analisar os requisitos legais, concluiu-se que o recorrente era primário, tinha bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida não era exorbitante e não havia prova de dedicação a atividades criminosas; a condenação pelo crime de corrupção ativa naquele processo, isoladamente, não demonstrou, de pronto, dedicação habitual ao crime, de modo que era cabível a aplicação da causa especial máxima do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses, totalizando 3 anos e 8 meses considerando a pena de 2 anos por corrupção ativa,...

Parties
Agravante/recorrente: HUMBERTO VIVIAN MARTINS; Corréu/recorrido: Jean Carlos Bragé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Corrupção Ativa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Corrupção Ativa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

HUMBERTO VIVIAN MARTINS

Agravante/recorrente

Jean Carlos Bragé

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse de entorpecente para uso
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso especial, o Tribunal conheceu e deu provimento ao recurso especial porque, após analisar os requisitos legais, concluiu-se que o recorrente era primário, tinha bons antecedentes, a quantidade de droga apreendida não era exorbitante e não havia prova de dedicação a atividades criminosas; a condenação pelo crime de corrupção ativa naquele processo, isoladamente, não demonstrou, de pronto, dedicação habitual ao crime, de modo que era cabível a aplicação da causa especial máxima do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena do tráfico para 1 ano e 8 meses, totalizando 3 anos e 8 meses considerando a pena de 2 anos por corrupção ativa,...

Court Disposition

agravo regimental provido; recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial