HC 639110 - DECISAO

HC 639110 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias relativas à nulidade do trânsito em julgado e à aplicação do redutor do §4º do art.33 não foram esgotadas na instância originária, e sua apreciação por esta Corte acarretaria supressão de instância; quanto à custódia, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: WESLEY APARECIDO JULIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Nulidade Da Certidão De Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Nulidade Da Certidão De Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

WESLEY APARECIDO JULIANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva/custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias relativas à nulidade do trânsito em julgado e à aplicação do redutor do §4º do art.33 não foram esgotadas na instância originária, e sua apreciação por esta Corte acarretaria supressão de instância; quanto à custódia, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas e pela necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Publique-se.