HC 647770 - DECISAO

HC 647770 - DECISAO

Havendo pena definitiva fixada em 2 anos e 11 meses, primariedade e bons antecedentes, não houve motivação concreta idônea para a manutenção do regime semiaberto pela corte a quo com base apenas na gravidade abstrata dos fatos; nos termos do art. 33, §2º, 'c' do Código Penal e da jurisprudência sumarizada (Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF), impõe-se a fixação do regime aberto, razão pela qual se concedeu a ordem no habeas corpus.

Parties
Impetrante: defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cárcere Privado, Estupro, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Interrogatório Em Audiência, Laudo Toxicológico, Busca E Apreensão, Desclassificação Penal, Continuidade Delitiva Vs Concurso Formal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Independência Funcional Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cárcere Privado Estupro Regime Inicial De Cumprimento De Pena Interrogatório Em Audiência Laudo Toxicológico +5 more

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ordem de oitiva do acusado (art. 57 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Ausência de laudo de constatação preliminar e prova da materialidade
  3. 3 Ingresso em domicílio em caso de flagrante

Ratio Decidendi

Havendo pena definitiva fixada em 2 anos e 11 meses, primariedade e bons antecedentes, não houve motivação concreta idônea para a manutenção do regime semiaberto pela corte a quo com base apenas na gravidade abstrata dos fatos; nos termos do art. 33, §2º, 'c' do Código Penal e da jurisprudência sumarizada (Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF), impõe-se a fixação do regime aberto, razão pela qual se concedeu a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceda-se a ordem para fixar o regime aberto ao paciente
  • Publique-se