HC 574483 - DECISAO

HC 574483 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso ordinariamente cabível, sem flagrante ilegalidade. Mantida a condenação por associação para o tráfico e por resistência diante da prova produzida (testemunho policial, apreensão de arma e rádios, dinâmica delitiva e contexto de facção), e, não obstante, por falta de motivação suficiente para aplicar fração de aumento acima do mínimo legal em razão da simples contagem de duas majorantes, reduziu-se a fração de aumento para o mínimo (1/6), fixando-se a pena pelo art. 35 em 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa, e determinou-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Paciente: GEAN DYEGO DOS SANTOS MOURA; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena em razão de insuficiente fundamentação para exasperação por número de majorantes e para estabelecer o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Causas De Aumento De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Causas De Aumento De Pena Regime Prisional

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Parties

GEAN DYEGO DOS SANTOS MOURA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 suficiência de provas para caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 necessidade de motivação concreta para aplicação de frações de aumento acima do mínimo legal (art. 40, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso ordinariamente cabível, sem flagrante ilegalidade. Mantida a condenação por associação para o tráfico e por resistência diante da prova produzida (testemunho policial, apreensão de arma e rádios, dinâmica delitiva e contexto de facção), e, não obstante, por falta de motivação suficiente para aplicar fração de aumento acima do mínimo legal em razão da simples contagem de duas majorantes, reduziu-se a fração de aumento para o mínimo (1/6), fixando-se a pena pelo art. 35 em 3 anos e 6 meses de reclusão e 816 dias-multa, e determinou-se o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena em razão de insuficiente fundamentação para exasperação por número de majorantes e para estabelecer o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Manter a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) e pelo crime de resistência (art. 329, §1º, CP).