HC 661404 - DECISAO

HC 661404 - DECISAO

A exasperação da pena-base foi mantida por fundamentação concreta e idônea baseada na elevada quantidade (213 kg) e natureza da droga apreendida, autorizando aumento dentro da discricionariedade vinculada do julgador; a confissão do paciente foi qualificada e não ampla, não preenchendo os requisitos para atenuante; o redutor do art. 33, § 4º foi afastado diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e possível integração em organização; o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta do crime e pelas circunstâncias do flagrante.

Parties
Paciente: Emerson Monteiro Gomes; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Redução Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Redução Prevista No Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional

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Parties

Emerson Monteiro Gomes

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida por fundamentação concreta e idônea baseada na elevada quantidade (213 kg) e natureza da droga apreendida, autorizando aumento dentro da discricionariedade vinculada do julgador; a confissão do paciente foi qualificada e não ampla, não preenchendo os requisitos para atenuante; o redutor do art. 33, § 4º foi afastado diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa e possível integração em organização; o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta do crime e pelas circunstâncias do flagrante.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.