HC 589153 - DECISAO

HC 589153 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza da droga, atuação conjunta de vários agentes inclusive adolescente, apreensão de objetos indicativos de habitualidade como caderno de anotações e balança de precisão), que o paciente se dedicava à atividade criminosa, de modo que não se preenchiam os requisitos legais do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tal conclusão fática não pode ser revista por habeas corpus, e a imposição de regime inicial fechado foi devidamente motivada pelas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: DONIZETE APARECIDO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

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Parties

DONIZETE APARECIDO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação para afastamento do redutor
  3. 3 possibilidade de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza da droga, atuação conjunta de vários agentes inclusive adolescente, apreensão de objetos indicativos de habitualidade como caderno de anotações e balança de precisão), que o paciente se dedicava à atividade criminosa, de modo que não se preenchiam os requisitos legais do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tal conclusão fática não pode ser revista por habeas corpus, e a imposição de regime inicial fechado foi devidamente motivada pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.