HC 661547 - DECISAO

HC 661547 - DECISAO

A prisão preventiva decretada não apresentou fundamentação idônea e concreta que demonstrasse a indispensabilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (80 g acondicionada em 42 embalagens) e a ausência de elementos de envolvimento com organização criminosa e antecedentes negativos suficientes impedem, por si só, a manutenção da custódia cautelar, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas a critério do juízo local; por essa ilegalidade flagrante, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: RUMENIGUE NEIVA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de RUMENIGUE NEIVA DA COSTA e substituí‑la por medidas cautelares a critério do Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

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Parties

RUMENIGUE NEIVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 improcedência de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada não apresentou fundamentação idônea e concreta que demonstrasse a indispensabilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade de droga apreendida (80 g acondicionada em 42 embalagens) e a ausência de elementos de envolvimento com organização criminosa e antecedentes negativos suficientes impedem, por si só, a manutenção da custódia cautelar, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas a critério do juízo local; por essa ilegalidade flagrante, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de RUMENIGUE NEIVA DA COSTA e substituí‑la por medidas cautelares a critério do Juízo local.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de RUMENIGUE NEIVA DA COSTA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau