HC 554667 - DECISAO

HC 554667 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado pela perda superveniente do objeto, porque a paciente teve concedida liberdade provisória em 18/3/2020 e foi expedido alvará de soltura no dia seguinte, razão pela qual a ordem não pode mais ser apreciada, nos termos do art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DAIANNE SILVIA SANTOS BRAGA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

DAIANNE SILVIA SANTOS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado pela perda superveniente do objeto, porque a paciente teve concedida liberdade provisória em 18/3/2020 e foi expedido alvará de soltura no dia seguinte, razão pela qual a ordem não pode mais ser apreciada, nos termos do art.34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.