HC 660831 - DECISAO

HC 660831 - DECISAO

O exame do conjunto fático-probatório, que demonstrou materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico e evidenciou estabilidade e permanência da associação, não pode ser refeito na via estreita do habeas corpus; além disso, mantida a condenação por associação, é incabível a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, e, por quantum superior a oito anos, é inviável o início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado ou sua substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAXWELL GOMES DE JESUS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (mérito)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MAXWELL GOMES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e fixação de regime inicial diverso do fechado

Ratio Decidendi

O exame do conjunto fático-probatório, que demonstrou materialidade e autoria dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico e evidenciou estabilidade e permanência da associação, não pode ser refeito na via estreita do habeas corpus; além disso, mantida a condenação por associação, é incabível a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas, e, por quantum superior a oito anos, é inviável o início do cumprimento da pena em regime diverso do fechado ou sua substituição por penas restritivas de direitos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.