HC 654842 - DECISAO

HC 654842 - DECISAO

Ausentes elementos concretos suficientes que evidenciem dedicação do paciente à atividade criminosa (além da quantidade apreendida), entendeu-se que a apreensão de cerca de 50,31g de cocaína e 20g de crack não autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: NICKOLAS DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0027.17.025478-6/001); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e readequar a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

NICKOLAS DIAS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação n. 1.0027.17.025478-6/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração de anotações/ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 suficiência da quantidade e natureza da droga para demonstrar dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos suficientes que evidenciem dedicação do paciente à atividade criminosa (além da quantidade apreendida), entendeu-se que a apreensão de cerca de 50,31g de cocaína e 20g de crack não autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a redução na fração máxima de 2/3, readequando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e readequar a pena, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão