RHC 134867 - DECISAO

RHC 134867 - DECISAO

Verificada sentença condenatória superveniente que impôs pena de reclusão e indicou como fundamento da custódia a garantia da aplicação da lei penal, o habeas corpus que atacava a prisão preventiva anterior ficou prejudicado, porque a custódia agora se sustenta em novo título judicial que deve ser previamente impugnado junto ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Victor Gonçalves Moura; Interveniente (oposição Ao Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Garantia Da Ordem Pública, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Liberdade Provisória Garantia Da Ordem Pública Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Do Habeas Corpus

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Parties

Victor Gonçalves Moura

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 eficácia de sentença condenatória superveniente como novo fundamento da custódia cautelar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de novo título judicial legitimador da prisão

Ratio Decidendi

Verificada sentença condenatória superveniente que impôs pena de reclusão e indicou como fundamento da custódia a garantia da aplicação da lei penal, o habeas corpus que atacava a prisão preventiva anterior ficou prejudicado, porque a custódia agora se sustenta em novo título judicial que deve ser previamente impugnado junto ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.