HC 645455 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime semiaberto a MAYKON ALEXANDRE DA PAZ porque o regime inicial fechado foi estabelecido com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta compatível com a pena definitiva de 5 anos e 10 meses e com a pena-base fixada no mínimo legal, configurando constrangimento ilegal na fixação do regime.

Parties: Paciente: MAYKON ALEXANDRE DA PAZ; Réu: Marcos Antonio Ferreira de Alencar
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Regime Semiaberto
Outcome: habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MAYKON ALEXANDRE DA PAZ

Paciente

Marcos Antonio Ferreira de Alencar

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Regime Semiaberto

Legal Issues

1 exasperação da pena-base pela quantidade de droga
2 incidência ou afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

Concedo o habeas corpus a MAYKON ALEXANDRE DA PAZ para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.
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