HC 661728 - DECISAO

HC 661728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em substância, substituição de recurso próprio e porque não há ilegalidade manifesta: o acórdão de origem fundamentou a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na presença de maus antecedentes do paciente (conforme CAC f.100/105), matéria que não foi impugnada oportunamente nas instâncias ordinárias, impedindo o exame nesta Corte; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique o provimento do writ.

Parties
Paciente: DIOGO TOMAS DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Antecedentes Criminais, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Antecedentes Criminais Dosimetria Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

DIOGO TOMAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Não Conhece)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de antecedentes (maus antecedentes) e sua utilização na dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em substância, substituição de recurso próprio e porque não há ilegalidade manifesta: o acórdão de origem fundamentou a negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na presença de maus antecedentes do paciente (conforme CAC f.100/105), matéria que não foi impugnada oportunamente nas instâncias ordinárias, impedindo o exame nesta Corte; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique o provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.