HC 641138 - DECISAO

HC 641138 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o conjunto probatório das instâncias (depoimentos policiais, boletim de ocorrência com qualificação do menor e existência de outras ações penais) comprovou dedicação do réu ao tráfico e envolvimento de adolescente, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, e autoriza a aplicação da majorante do art.40, VI; ademais, os mandados de busca e apreensão e as provas dele decorrentes foram considerados regularmente expedidos e válidos.

Parties
Paciente: Leonardo Semião; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante Art.40, VI, Lei 11.343/06, Mandados De Busca E Apreensão, Provas Policiais (depoimento De Policiais), Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante Art.40, Vi, Lei 11.343/06 Mandados De Busca E Apreensão Provas Policiais (depoimento De Policiais) Perdimento De Bens

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Parties

Leonardo Semião

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Aplicação da majorante do art.40, VI, da Lei 11.343/06 por envolvimento de adolescente
  3. 3 Nulidade de provas derivadas de mandados de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o conjunto probatório das instâncias (depoimentos policiais, boletim de ocorrência com qualificação do menor e existência de outras ações penais) comprovou dedicação do réu ao tráfico e envolvimento de adolescente, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, e autoriza a aplicação da majorante do art.40, VI; ademais, os mandados de busca e apreensão e as provas dele decorrentes foram considerados regularmente expedidos e válidos.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.