AREsp 1841029 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 gera reincidência
2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima
3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento: afastou-se o reconhecimento da reincidência decorrente de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a dosimetria de 1º grau (aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração máxima), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, pagamento de 166 dias-multa, e concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a redução no patamar máximo ao corréu e determinar a substituição das penas privativas de liberdade de ambos por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

• Afastar o reconhecimento da reincidência do réu em razão de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e restabelecer a dosimetria da sentença de 1º grau
• Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima ao corréu IGOR MARINHO FERREIRA e redimensionar sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa