HC 662667 - DECISAO

HC 662667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; os tribunais de origem, soberanos na valoração da prova, concluíram que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias concretas demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 e a manutenção do regime inicial fechado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA LIMA; Paciente: VICTOR MALAGUTI BONANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmulas 440 STJ, 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmulas 440 Stj, 718 E 719 STF

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA LIMA

Paciente

VICTOR MALAGUTI BONANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação do regime prisional inicial
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade; os tribunais de origem, soberanos na valoração da prova, concluíram que a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias concretas demonstram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 e a manutenção do regime inicial fechado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.