AREsp 1821788 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (quantidade de droga apreendida próxima a um quilograma, estimativa de fabricação de mínimo 5 quilos e indícios de atuação em conluio com outros traficantes) que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas; diante disso e da jurisprudência que admite sopesar elevada quantidade de drogas na terceira fase da dosimetria, não cabe ao STJ reformar tal juízo, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MARCIEL NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

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Parties

MARCIEL NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de elevada quantidade de drogas afasta a minorante prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Uso da natureza e quantidade de droga na terceira fase da dosimetria para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com livre convencimento motivado, registraram elementos concretos (quantidade de droga apreendida próxima a um quilograma, estimativa de fabricação de mínimo 5 quilos e indícios de atuação em conluio com outros traficantes) que evidenciam dedicação do réu a atividades criminosas; diante disso e da jurisprudência que admite sopesar elevada quantidade de drogas na terceira fase da dosimetria, não cabe ao STJ reformar tal juízo, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao agravante