HC 662109 - DECISAO

HC 662109 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e concreta para a fixação do regime inicial fechado, baseada na elevada quantidade de droga apreendida (12,53 Kg de maconha), em conformidade com art. 33, §3º c/c art. 42 da Lei 11.343/2006 e orientações sumulares, justificando a manutenção do regime mais gravoso.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea e concreta para a fixação do regime inicial fechado, baseada na elevada quantidade de droga apreendida (12,53 Kg de maconha), em conformidade com art. 33, §3º c/c art. 42 da Lei 11.343/2006 e orientações sumulares, justificando a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.