AREsp 1852084 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 5º, LVI, CF) é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque outras questões não foram prequestionadas, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: JOSE ELIENAI DE SOUZA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Ilegitimidade De Provas, Prova Derivada De Ilícita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Case Brief
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Parties
JOSE ELIENAI DE SOUZA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e nulidade das provas
- 2 apreciação de matéria constitucional competindo ao STF (art. 102, III, CF)
- 3 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 5º, LVI, CF) é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque outras questões não foram prequestionadas, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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