REsp 1889849 - DECISAO

REsp 1889849 - DECISAO

O ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima sem elementos objetivos que justificassem a exceção ao mandado judicial; por isso, a apreensão decorrente do ingresso desautorizado é prova ilícita por derivação, sendo nula sua utilização no processo, o que impõe a anulação da prova e a absolvição do réu.

Parties
Recorrente: MIKAEL DE SOUZA LUNA PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Absolvição
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Parties

MIKAEL DE SOUZA LUNA PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões autorizadoras do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico de drogas e seus efeitos para o flagrante
  3. 3 licitude das provas obtidas após ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O ingresso forçado na residência não se sustentou em fundadas razões, tendo-se baseado apenas em denúncia anônima sem elementos objetivos que justificassem a exceção ao mandado judicial; por isso, a apreensão decorrente do ingresso desautorizado é prova ilícita por derivação, sendo nula sua utilização no processo, o que impõe a anulação da prova e a absolvição do réu.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e absolver o recorrente

Orders

  • Anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio
  • Absolver o recorrente MIKAEL DE SOUZA LUNA PEREIRA