RHC 115103 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência e os arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental não comporta sustentação oral e, sobretudo, porque houve superveniência de sentença e acórdão que reapreciaram as questões suscitadas, tornando-as prejudiciais nesta impetração; eventual insurgência deve ser dirigida contra esses atos decisórios supervenientes.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS VIEIRA; Agravante: LUIZ RICARDO VIEIRA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inclusão Em Pauta, Sustentação Oral, Prejudicialidade, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inclusão Em Pauta Sustentação Oral Prejudicialidade Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS VIEIRA

Agravante

LUIZ RICARDO VIEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão em pauta e intimação para sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 prejudicialidade em razão da superveniência de sentença e acórdão que reexaminaram as matérias
  3. 3 nulidades alegadas: ilegalidade da investigação, busca e apreensão, cerceamento de defesa e incompetência relativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência e os arts. 159, IV, e 258 do RISTJ, o agravo regimental não comporta sustentação oral e, sobretudo, porque houve superveniência de sentença e acórdão que reapreciaram as questões suscitadas, tornando-as prejudiciais nesta impetração; eventual insurgência deve ser dirigida contra esses atos decisórios supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.