AREsp 1816292 - DECISAO

AREsp 1816292 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, com fundamento em jurisprudência e nos elementos probatórios (condenação anterior sem trânsito em julgado e circunstâncias do caso), afastou-se o benefício do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. Mantida a readequação da pena para 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e o pagamento de 500 dias-multa, por entender que há elementos suficientes para excluir o tráfico privilegiado e que o regime semiaberto é adequado às circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo E Relativo a Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido; provido para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a decisão que fixou a pena definitiva em 5 anos de reclusão, cumprimento em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantificação De Pena, Impugnação De Decisão De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantificação De Pena Impugnação De Decisão De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo E Relativo a Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do benefício do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 com base em condenação sem trânsito em julgado ou em ações penais/inquéritos em curso
  2. 2 Requisitos cumulativos para aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso (Súmula 440/STJ e súmulas STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental e, com fundamento em jurisprudência e nos elementos probatórios (condenação anterior sem trânsito em julgado e circunstâncias do caso), afastou-se o benefício do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006. Mantida a readequação da pena para 5 anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, e o pagamento de 500 dias-multa, por entender que há elementos suficientes para excluir o tráfico privilegiado e que o regime semiaberto é adequado às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; provido para afastar o benefício do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 e restabelecer a decisão que fixou a pena definitiva em 5 anos de reclusão, cumprimento em regime semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada (e-STJ fls. 443/445)
  • Conhecer do agravo regimental