RHC 132343 - ACORDAO

RHC 132343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que deu provimento ao habeas corpus está em conformidade com a jurisprudência e com o entendimento consolidado no Tema 280/STF: não houve justa causa para ingresso sem mandado, pois a fuga do agente e denúncia anônima, sem diligências investigatórias mínimas, não demonstraram fundadas razões para a medida, tornando ilícitas as provas derivadas do flagrante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Acusada: JHEZIANNY; Envolvido (adolescente): João Emanuel Costada Silva (adolescente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Flagrante, Denúncia Anônima, Justa Causa, Tema 280/stf, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Flagrante Denúncia Anônima Justa Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

JHEZIANNY

Acusada

João Emanuel Costada Silva (adolescente)

Envolvido (adolescente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se a fuga do suspeito e denúncia anônima constituem justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que deu provimento ao habeas corpus está em conformidade com a jurisprudência e com o entendimento consolidado no Tema 280/STF: não houve justa causa para ingresso sem mandado, pois a fuga do agente e denúncia anônima, sem diligências investigatórias mínimas, não demonstraram fundadas razões para a medida, tornando ilícitas as provas derivadas do flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, declarando ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0103138-50.2020.8.20.0001 e determinando, caso não existam outras provas, o trancamento do feito e a expedição de alvará de soltura, salvo se a acusada não estiver detida por outra...