HC 654872 - ACORDAO

HC 654872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos da gravidade do delito e na quantidade diversa e expressiva de drogas apreendidas, bem como na divisão de tarefas entre os envolvidos; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse substituição da custódia por medidas cautelares ou concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Agravante: JONATHAN ERICK PEREIRA DE ANDRADE; Corréu: Diego Hermínio da Silva; Corréu: Vitor Marciano Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JONATHAN ERICK PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

Diego Hermínio da Silva

Corréu

Vitor Marciano Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta do fato como fundamento da garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos da gravidade do delito e na quantidade diversa e expressiva de drogas apreendidas, bem como na divisão de tarefas entre os envolvidos; não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse substituição da custódia por medidas cautelares ou concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.