HC 627916 - ACORDAO

HC 627916 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos que indicam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva — como registros por diversos atos infracionais, investigação por homicídio, quantidade e acondicionamento da droga (diversas porções prontas para venda, 24,7g de cocaína em 34 invólucros), balança de precisão, embalagens plásticas e dinheiro — a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de violação de domicílio não foi suscitada na inicial do habeas corpus, caracterizando inovação recursal e impedindo seu exame no agravo regimental; assim, o agravo regimental é parcialmente...

Parties
Agravante: GABRIEL LUCAS CIRCIO DE MORAIS; Co Réu: GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Inovação Recursal, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Prisão Preventiva Violação De Domicílio Inovação Recursal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GABRIEL LUCAS CIRCIO DE MORAIS

Agravante

GUILHERME

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva em garantia da ordem pública
  2. 2 Valoração de atos infracionais e investigação por homicídio como indícios de periculosidade e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Alegação de violação de domicílio ser inovação recursal e, portanto, não conhecida

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que indicam periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva — como registros por diversos atos infracionais, investigação por homicídio, quantidade e acondicionamento da droga (diversas porções prontas para venda, 24,7g de cocaína em 34 invólucros), balança de precisão, embalagens plásticas e dinheiro — a manutenção da prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a alegação de violação de domicílio não foi suscitada na inicial do habeas corpus, caracterizando inovação recursal e impedindo seu exame no agravo regimental; assim, o agravo regimental é parcialmente...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada que converteu o flagrante em prisão preventiva.