HC 627094 - ACORDAO

HC 627094 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem concluiu, com base em elementos dos autos e informação policial de integração em facção criminosa, que estavam ausentes os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; alterar tal conclusão exigiria reexame detalhado de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Redução De Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Redução De Pena Organização Criminosa

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 valoração de informação policial sobre participação em facção criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem concluiu, com base em elementos dos autos e informação policial de integração em facção criminosa, que estavam ausentes os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas; alterar tal conclusão exigiria reexame detalhado de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a dosimetria impugnada.