HC 645966 - DECISAO

HC 645966 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado não conhecível por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade a ser sanada via writ, pois o acórdão e jurisprudência do STJ autorizam a utilização de processos e inquéritos em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não sendo cabível a alteração do regime ou a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: TATIANE SOARES BARCELOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus

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Parties

TATIANE SOARES BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Adequação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado não conhecível por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há ilegalidade a ser sanada via writ, pois o acórdão e jurisprudência do STJ autorizam a utilização de processos e inquéritos em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não sendo cabível a alteração do regime ou a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus