REsp 1906543 - DECISAO

REsp 1906543 - DECISAO

Verificou-se que o regime fechado foi imposto com fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata/hediondez, sem motivação idônea, sendo as penas-base fixadas no mínimo legal e a recorrente primária e com circunstâncias judiciais favoráveis; por aplicação das Súmulas 718 e 719/STF e Súmula 440/STJ e do art. 33, § 2º, b, do CP, impôs-se o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: Adriana Aquele de Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime prisional semiaberto à recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Súmulas/stf E STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Regime Prisional Inicial Dosimetria Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

Adriana Aquele de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial face ao quantum da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se que o regime fechado foi imposto com fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata/hediondez, sem motivação idônea, sendo as penas-base fixadas no mínimo legal e a recorrente primária e com circunstâncias judiciais favoráveis; por aplicação das Súmulas 718 e 719/STF e Súmula 440/STJ e do art. 33, § 2º, b, do CP, impôs-se o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime prisional semiaberto à recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional semiaberto à recorrente.