AREsp 1849997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o redutor do art.33, §4º, demandaria reexame do material fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n.7/STJ) e as razões relativas ao regime inicial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n.284/STF), impossibilitando a admissão do recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: CAIQUE CAITANO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAIQUE CAITANO CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 valoração da quantidade de droga na dosimetria (art.42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicar o redutor do art.33, §4º, demandaria reexame do material fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula n.7/STJ) e as razões relativas ao regime inicial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n.284/STF), impossibilitando a admissão do recurso especial na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.