HC 639384 - DECISAO

HC 639384 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, mesmo analisando o mérito, a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus, e a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico e associação (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) com base em provas como depoimentos policiais, apreensão e local dominado por facção, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA DUARTE; Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

Case Brief

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Parties

HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA DUARTE

Paciente

CARLOS EDUARDO DA SILVA BASTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 vedação ao reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por configurar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, mesmo analisando o mérito, a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do mandamus, e a Corte de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico e associação (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006) com base em provas como depoimentos policiais, apreensão e local dominado por facção, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.