HC 640263 - DECISAO

HC 640263 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não substitua o recurso próprio, há fundamento para atuação de ofício: manteve-se a exasperação da pena-base na primeira fase com apoio no art. 42 da Lei 11.343/06 pelas quantidades, natureza e variedade das drogas apreendidas; contudo, a exasperação da pena na segunda fase em fração de 1/5 por reincidência específica contraria a jurisprudência desta Corte, exigindo-se redução desse aumento para a fração de 1/6, o que ensejou a redução da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Parties
Paciente: JAIME DIAS BELTRAMIJUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JAIME DIAS BELTRAMIJUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantum do aumento da pena pela reincidência específica (1/5 versus 1/6)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não substitua o recurso próprio, há fundamento para atuação de ofício: manteve-se a exasperação da pena-base na primeira fase com apoio no art. 42 da Lei 11.343/06 pelas quantidades, natureza e variedade das drogas apreendidas; contudo, a exasperação da pena na segunda fase em fração de 1/5 por reincidência específica contraria a jurisprudência desta Corte, exigindo-se redução desse aumento para a fração de 1/6, o que ensejou a redução da pena definitiva para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Nos autos da Ação Penal n. 1519681-13.2019.8.26.0228, reduzir a pena aplicada ao paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.