HC 660839 - DECISAO

HC 660839 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, apesar das convicções das instâncias sobre autoria e materialidade, dos autos não constam provas concretas de que o paciente se dedique a atividades criminosas habituais ou integre organização criminosa, estando ele primário e sem antecedentes desabonadores; assim, é devido o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impondo-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: WELLINGTON GONÇALVES THEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: RAFAEL VINICIUS GALDINO AVELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

WELLINGTON GONÇALVES THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

RAFAEL VINICIUS GALDINO AVELINO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente porque, apesar das convicções das instâncias sobre autoria e materialidade, dos autos não constam provas concretas de que o paciente se dedique a atividades criminosas habituais ou integre organização criminosa, estando ele primário e sem antecedentes desabonadores; assim, é devido o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, o que reduz a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, impondo-se regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Readequar a reprimenda do paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão