HC 619400 - ACORDAO

HC 619400 - ACORDAO

Havendo fundadas razões para supor a ocorrência de tráfico no interior do domicílio (abordagem em ponto conhecido de venda de drogas, apreensão inicial de drogas e admissão do investigado sobre existência de drogas na residência), e considerando a quantidade apreendida e a reincidência específica do agente, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; e a conversão do flagrante em prisão preventiva afasta a alegação de nulidade da audiência de custódia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GUILHERME FLORENCIO PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Audiência De Custódia

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Parties

GUILHERME FLORENCIO PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio em situação de flagrante
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para supor a ocorrência de tráfico no interior do domicílio (abordagem em ponto conhecido de venda de drogas, apreensão inicial de drogas e admissão do investigado sobre existência de drogas na residência), e considerando a quantidade apreendida e a reincidência específica do agente, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes; e a conversão do flagrante em prisão preventiva afasta a alegação de nulidade da audiência de custódia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negado provimento ao agravo regimental.