REsp 1789371 - ACORDAO

REsp 1789371 - ACORDAO

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio da recorrente; a entrada decorreu apenas da reação de fuga ao avistar a viatura, e a descoberta posterior de drogas foi mero acaso; assim, as provas obtidas por meio da invasão domiciliar e suas derivadas são ilícitas, impondo a absolvição da ré com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: GABRIELA FERNANDA MARTINS DOS SANTOS; Manifestante/respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio e absolvição da recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Inviolabilidade Do Domicílio +1 more

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Parties

GABRIELA FERNANDA MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas por invasão domiciliar
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não havia fundadas razões objetivas que autorizassem o ingresso no domicílio da recorrente; a entrada decorreu apenas da reação de fuga ao avistar a viatura, e a descoberta posterior de drogas foi mero acaso; assim, as provas obtidas por meio da invasão domiciliar e suas derivadas são ilícitas, impondo a absolvição da ré com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecimento da ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio e absolvição da recorrente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, II, do CPP

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de invasão de domicílio
  • Reconhecer a ilicitude de todas as provas dela decorrentes (teoria dos frutos da árvore envenenada)