HC 631665 - ACORDAO

HC 631665 - ACORDAO

Acolhendo que a condenação por tráfico está fundada em prova suficiente (depoimentos, autos e laudo toxicológico) e que as instâncias antecedentes reconheceram dedicação do réu ao tráfico em razão da quantidade/variedade de drogas e anotações de contabilidade, o Tribunal não pode, em sede de habeas corpus/agravo regimental, reexaminar o conteúdo probatório para aplicar a minorante do art. 33, § 4º; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLEMERSON BISPO; Corréu: EDSON CARLOS HIDALGO; Corréu: JÚNIOR EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão agravada mantida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial Fechado Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CLEMERSON BISPO

Agravante

EDSON CARLOS HIDALGO

Corréu

JÚNIOR EDUARDO DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Acolhendo que a condenação por tráfico está fundada em prova suficiente (depoimentos, autos e laudo toxicológico) e que as instâncias antecedentes reconheceram dedicação do réu ao tráfico em razão da quantidade/variedade de drogas e anotações de contabilidade, o Tribunal não pode, em sede de habeas corpus/agravo regimental, reexaminar o conteúdo probatório para aplicar a minorante do art. 33, § 4º; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão agravada mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Clemerson Bispo.