HC 650925 - DECISAO

HC 650925 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito e na quantidade aproximada de 100g de maconha, insuficiente, no caso concreto, para justificar a medida extrema; determinou-se a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova prisão se houver fundamentação concreta posterior.

Parties
Paciente: RAFAEL NEVES MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL NEVES MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 valoração da quantidade de droga apreendida como indicativo de periculum libertatis
  3. 3 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada capaz de demonstrar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito e na quantidade aproximada de 100g de maconha, insuficiente, no caso concreto, para justificar a medida extrema; determinou-se a soltura do paciente, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova prisão se houver fundamentação concreta posterior.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determino a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de imposição pelo Juízo local de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, caso demonstrada sua necessidade