HC 662243 - DECISAO

HC 662243 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nem para substituir revisão criminal de decisões de outros tribunais; as alegações de insuficiência probatória exigiriam dilação probatória e reavaliação de fatos, o que é incompatível com a cognição sumária do writ. Não havendo flagrante ilegalidade ou nulidade imediatamente verificável, o pedido não conhece-se.

Parties
Paciente: CLEDILSON PAULO DE PAIVA; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Irregular De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Prova, Transito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Irregular De Arma De Fogo Corrupção De Menores Revisão Criminal Habeas Corpus +2 more

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Parties

CLEDILSON PAULO DE PAIVA

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos via habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para revisão de julgados de outros tribunais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório nem para substituir revisão criminal de decisões de outros tribunais; as alegações de insuficiência probatória exigiriam dilação probatória e reavaliação de fatos, o que é incompatível com a cognição sumária do writ. Não havendo flagrante ilegalidade ou nulidade imediatamente verificável, o pedido não conhece-se.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.