REsp 1906486 - DECISAO

REsp 1906486 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não conheceu-se dos pontos relativos a dissídio jurisprudencial e à violação de súmulas por incidência da Súmula 518/STJ; as pretensões de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ) e, portanto, foram rejeitadas; entretanto, considerando a pena-base fixada no mínimo legal, a fundamentação genérica do Tribunal de origem para regime fechado e que, por força da reincidência, o regime aberto é vedado, deu-se parcial provimento para alterar o regime inicial para semiaberto.

Parties
Recorrente: NATÃ EZEQUIEL SEBASTIÃO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Dosimetria E Semi Imputabilidade, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj, Incidência De Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Dosimetria E Semi Imputabilidade Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NATÃ EZEQUIEL SEBASTIÃO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 redução da pena por semi-imputabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não conheceu-se dos pontos relativos a dissídio jurisprudencial e à violação de súmulas por incidência da Súmula 518/STJ; as pretensões de absolvição ou desclassificação exigiriam reexame de provas (Súmula 7/STJ) e, portanto, foram rejeitadas; entretanto, considerando a pena-base fixada no mínimo legal, a fundamentação genérica do Tribunal de origem para regime fechado e que, por força da reincidência, o regime aberto é vedado, deu-se parcial provimento para alterar o regime inicial para semiaberto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena do recorrente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena do recorrente.
  • Publique-se.