HC 650007 - ACORDAO

HC 650007 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, com fundamento em elementos probatórios (atos infracionais anteriores, denúncias, apreensão de balança e dinheiro, natureza e quantidade das drogas), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e afastou corretamente o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; tal conclusão é sobranceira à revisão em habeas corpus, e a questão da prisão cautelar tornou-se prejudicada com o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante: GUILHERME LUCAS OLIVEIRA RISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva/cautelar, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos Inadmissível Em Habeas Corpus, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva/cautelar Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos Inadmissível Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME LUCAS OLIVEIRA RISSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus
  3. 3 Legalidade da prisão cautelar diante do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem, com fundamento em elementos probatórios (atos infracionais anteriores, denúncias, apreensão de balança e dinheiro, natureza e quantidade das drogas), concluiu pela dedicação do paciente a atividades criminosas e afastou corretamente o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; tal conclusão é sobranceira à revisão em habeas corpus, e a questão da prisão cautelar tornou-se prejudicada com o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.