HC 656720 - ACORDAO

HC 656720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 1/3 está devidamente fundamentada na elevada quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06; a Corte estadual fundamentadamente afastou o redutor do § 4º do art. 33 em razão de elementos que indicam dedicação do réu ao tráfico, questão de fato cuja reavaliação é inviável em habeas corpus; e a mesma gravidade concreta justificou a imposição do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: FERNANDO DE ARAÚJO BEZERRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE ARAÚJO BEZERRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Incidência ou não do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado por quantidade, variedade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base em 1/3 está devidamente fundamentada na elevada quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/06; a Corte estadual fundamentadamente afastou o redutor do § 4º do art. 33 em razão de elementos que indicam dedicação do réu ao tráfico, questão de fato cuja reavaliação é inviável em habeas corpus; e a mesma gravidade concreta justificou a imposição do regime inicial fechado.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.