AREsp 1770888 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de Justiça comprovou a busca e apreensão e a materialidade do delito por meio de boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos; a utilização de fundamentação per relationem foi considerada válida; e a reavaliação do perdimento de bens implicaria reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: JORGE SCHERER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Fundamentação Per Relationem
Case Brief
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Parties
JORGE SCHERER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência do auto circunstanciado
- 2 deficiência de fundamentação do acórdão quanto à dosimetria
- 3 perdimento de bens sem comprovação da origem lícita
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de Justiça comprovou a busca e apreensão e a materialidade do delito por meio de boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimentos; a utilização de fundamentação per relationem foi considerada válida; e a reavaliação do perdimento de bens implicaria reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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