HC 598666 - DECISAO

HC 598666 - DECISAO

Verificada insuficiência da fundamentação para a manutenção da custódia preventiva frente à quantidade de entorpecentes apreendidos que, na avaliação do relator, não configura elevada quantidade, e ante a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas aptas a resguardar a instrução criminal, bem como considerando o contexto da pandemia de Covid-19 e a jurisprudência do STJ de flexibilização pontual, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS SANTANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5265614.56.2020.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Covid 19

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5265614.56.2020.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por suposta violação de domicílio decorrente de denúncia anônima
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar vs. medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência da fundamentação para a manutenção da custódia preventiva frente à quantidade de entorpecentes apreendidos que, na avaliação do relator, não configura elevada quantidade, e ante a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas aptas a resguardar a instrução criminal, bem como considerando o contexto da pandemia de Covid-19 e a jurisprudência do STJ de flexibilização pontual, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se