HC 642483 - DECISAO

HC 642483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar via inadequada para substituir recurso próprio e por demandar reexame fático-probatório; assim, não se pode revisar a conclusão da instância ordinária de que a apreensão de 6,5 kg de maconha e demais circunstâncias evidenciam dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o aumento da pena para 5 anos e a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ULISSES CORREIA DE ARÁUJO JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena

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Parties

ULISSES CORREIA DE ARÁUJO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar via inadequada para substituir recurso próprio e por demandar reexame fático-probatório; assim, não se pode revisar a conclusão da instância ordinária de que a apreensão de 6,5 kg de maconha e demais circunstâncias evidenciam dedicação do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o aumento da pena para 5 anos e a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.