HC 654525 - DECISAO

HC 654525 - DECISAO

Verificou-se que a primariedade e os bons antecedentes da paciente não foram infirmados, e a quantidade apreendida (221 g de maconha), isoladamente e na ausência de outros elementos concretos, não demonstra dedicação da ré à atividade criminosa nem participação em organização; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: SHEILA GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Acusador: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada E Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixar regime inicial aberto; determinar substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SHEILA GISLAINE FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público estadual

Órgão Acusador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsiderada E Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da fração de redução da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificou-se que a primariedade e os bons antecedentes da paciente não foram infirmados, e a quantidade apreendida (221 g de maconha), isoladamente e na ausência de outros elementos concretos, não demonstra dedicação da ré à atividade criminosa nem participação em organização; assim, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Liminar concedida para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3; reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixar regime inicial aberto; determinar substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da...

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.