HC 646478 - DECISAO

HC 646478 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, entenderam que a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (1000g de cocaína), o estágio de preparação, a natureza da droga e elementos probatórios sobre dedicação a atividades criminosas (incluindo apontamento de outro processo) afastam a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, justificando igualmente o regime inicial fechado; ademais, a alegação de desproporcionalidade da pena-base não foi apta à revisão nesta via por implicar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA SILVA BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 proporcionalidade da fixação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação idônea, entenderam que a expressiva quantidade de entorpecente apreendida (1000g de cocaína), o estágio de preparação, a natureza da droga e elementos probatórios sobre dedicação a atividades criminosas (incluindo apontamento de outro processo) afastam a incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, justificando igualmente o regime inicial fechado; ademais, a alegação de desproporcionalidade da pena-base não foi apta à revisão nesta via por implicar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se