HC 662769 - DECISAO

HC 662769 - DECISAO

Concedeu-se liminar para afastar o bis in idem, porquanto a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido valoradas na primeira etapa da dosimetria, e determinar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, o que consolidou a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com 194 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: KETLLY DAYANE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

KETLLY DAYANE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e sua fração
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para afastar o bis in idem, porquanto a quantidade e a natureza das drogas já haviam sido valoradas na primeira etapa da dosimetria, e determinar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, o que consolidou a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, com 194 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • afastar o bis in idem
  • aplicar o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3