HC 662220 - DECISAO

HC 662220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, ao reconhecer oficiosamente a existência de ilegalidade manifesta na dosimetria e na valoração das circunstâncias, concluo que, ante a primariedade, os bons antecedentes e a inexpressiva quantidade de droga apreendida (15g de cocaína) sem elementos suficientes de habitualidade, deve incidir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, além de admitir a substituição da pena por restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Parties
Paciente: EDELCINO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 59 Código Penal, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 44 Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +3 more

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Parties

EDELCINO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga para afastar ou modular o redutor
  3. 3 fixação da pena-base e aplicação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, ao reconhecer oficiosamente a existência de ilegalidade manifesta na dosimetria e na valoração das circunstâncias, concluo que, ante a primariedade, os bons antecedentes e a inexpressiva quantidade de droga apreendida (15g de cocaína) sem elementos suficientes de habitualidade, deve incidir o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, além de admitir a substituição da pena por restritivas de direitos conforme art. 44 do CP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo (2/3)
  • Reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa